Ato em saúde e consequências legais para quem atua sem habilitações

No passado dia 15 de Setembro, dia Nacional do Serviço Nacional de Saúde foi aprovada a proposta de lei que regula os actos de saúde das profissões do médico, médico dentista, psicólogo, nutricionista e farmacêutico. Segundo a notícia publicada no DN O diploma estabelece “as competências para a sua prática” e prevê “as consequências legais […]